Política de Dados Abertos (PDA) no âmbito do Ministério das Cidades.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal foi instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e tem por objetivo disponibilizar na internet, por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dados e informações acessíveis ao público que possam ser livremente reutilizados, visando aprimorar a cultura de transparência pública e franquear aos cidadãos, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Governo Federal.

O propósito deste Plano de Dados Abertos (PDA) é promover a publicação de dados do Ministério das Cidades, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento do controle social, a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública, o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.

Para tal, este plano foi elaborado com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), em orientações do Manual para a Elaboração de Plano de Dados Abertos da Controladoria-Geral da União (CGU), na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CG-IND aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, e no Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, que altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, entre outros normativos e documentos que abordam o tema de transparência da informação).

O objetivo geral deste plano é promover a publicação de dados do Ministério das Cidades, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento do controle social, a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública, o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.